TJSC-Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

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Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

31/07/2014 14:48

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Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os

 nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o 

óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atender ao pedido do irmão. A decisão do juiz Luiz Cláudio 

Broering considerou que, no caso, houve gestação por substituição, o que não pode ser confundido com "barriga de aluguel", conduta vedada pela legislação.

O magistrado esclareceu questionamento do Ministério Público, que entendeu tratar-se de adoção unilateral. O juiz 

apontou que a Resolução n. 2.013/2013, do Conselho Federal de Medicina, aprova a cessão temporária do útero, sem 

ins lucrativos, desde que a cedente seja parente consanguínea de um dos parceiros, até o quarto grau. Esclareceu, ainda, 

que foi cumprida a exigência de assinatura de termo de consentimento entre os envolvidos, além de contrato estabelecendo claramente a questão da filiação da criança e a garantia de seu registro civil pelo casal.

Assim, o magistrado afirmou que a tia da criança deve ser vista como gestora em substituição, e o fato de a doadora do 

óvulo ser conhecida em nada altera os contornos e consequências da inseminação heteróloga. Para Broering, a doadora 

deixou claro que apenas quis auxiliar seu irmão a realizar o sonho da paternidade, e que em nenhum momento teve dúvida 

a respeito do seu papel no projeto parental dos autores.

"A parentalidade socioafetiva, fruto da liberdade/altruísmo/amor, também deve ser respeitada. O presente caso 

transborda desse elemento afetivo, uma vez que o nascimento [...] provém de um projeto parental amplo, idealizado 

pelo casal postulante e concretizado por meio de técnicas de reprodução assistida heteróloga, além do apoio 

incondicional prestado por [doadora], que se dispôs a contribuir com seu corpo, a fim de realizar exclusivamente 

o sonho dos autores, despida de qualquer outro interesse", ponderou o juiz.

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