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sábado, 9 de julho de 2011

Lei que estimula a sustentabilidade: Joinville-SC obriga a substituição suas vassouras tradicionais por VASSOURAS ECOLÓGICAS de GARRAFAS PET

LEI Nº 6655, de 25 de março de 2010.


DETERMINA OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO USO DE VASSOURAS DE PIAÇAVA, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL, POR VASSOURAS ECOLÓGICAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º
O uso de vassouras de piaçavas, ou de qualquer outro material utilizadas no serviço de varrição das ruas do município de Joinville, deverá ser substituído em 20% (vinte por cento) por Vassouras Ecológicas.

Parágrafo Único - Entende-se por Vassouras Ecológicas aquelas confeccionadas com garrafas PET.

Art. 2º
A contratação da empresa responsável pelo fornecimento das Vassouras Ecológicas à empresa concessionária do Serviço de Limpeza Urbana, ficará a critério da mesma.

Art. 3º
A substituição do uso a que se refere esta Lei acontecerá conforme forem sendo inutilizadas as vassouras tradicionais (de piaçava ou outro material), assim, quando esta não estiver mais em condições de uso, será substituída pela Vassoura Ecológica.

Art. 4º
A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as seguintes penalidades:

I - notificação;

II - Multa no valor de 10 (dez) UPMs;

III - Em caso de reincidência, multa no valor de 20 (vinte) UPMs.

Parágrafo Único - Na penalidade de notificação será concedido prazo de 30 dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

Art. 5º
O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei na empresa de Serviços de Limpeza Urbana.

Art. 6º
Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlito Merss
Prefeito Municipal