Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre salário mínimo
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, apresentado na sessão plenária de 3 de novembro, quando a maioria da Corte julgou constitucional o artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM).
-
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4568GM.pdf
-
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194106
Nenhum comentário:
Postar um comentário